Termos de Serviço
Última atualização: agosto de 2026
1. Introdução
Bem-vindo à Proovik. Este documento descreve os termos e condições que regem a utilização dos nossos serviços de certificação digital baseados em blockchain.
2. Descrição do Serviço
A Proovik fornece um serviço de certificação de integridade digital para documentos utilizando a rede blockchain Kaspa. O nosso serviço:
- Gera um hash criptográfico (SHA-256) do seu documento
- Regista este hash na rede blockchain Kaspa
- Fornece um certificado PDF com a prova de existência
Aviso Legal
A Proovik é uma ferramenta de certificação de integridade digital. O certificado que emite é um selo temporal eletrónico não qualificado: prova técnica de que um ficheiro concreto existia num momento concreto. Não substitui a fé pública nem um serviço de confiança qualificado, e a sua força probatória é apreciada pelo tribunal.
3. Natureza jurídica da prova
A Proovik emite um selo temporal eletrónico não qualificado na aceção do artigo 3.16.i) do Regulamento (UE) n.º 910/2014 (eIDAS). Nos termos do artigo 41.1 desse Regulamento, não podem ser negados efeitos jurídicos nem admissibilidade como prova em processos judiciais a um selo temporal eletrónico pelo simples facto de se apresentar em formato eletrónico ou de não cumprir os requisitos do selo temporal eletrónico qualificado.
O que o serviço não proporciona:
- A presunção de exatidão da data e da hora do artigo 41.2 do eIDAS, que só abrange os selos temporais eletrónicos qualificados emitidos por um prestador qualificado de serviços de confiança incluído numa lista de confiança da UE. A Proovik não o é.
- A verificação da identidade, da capacidade ou da vontade de quem envia um documento. Não sabemos quem você é e não certificamos a autoria.
- Nenhuma valoração do conteúdo, da licitude ou da veracidade do documento. Provamos que um hash concreto existia na rede num momento concreto. Nada mais.
- Fé pública nem qualquer função notarial, nem substitui nenhuma das duas.
A valoração da prova cabe sempre ao tribunal ou à autoridade que conheça do assunto, e o tratamento da prova eletrónica varia entre jurisdições. A Proovik não afirma que os seus certificados tenham valor probatório absoluto nem validade automática em nenhum território, nem se apoia em nenhuma decisão judicial como aval do seu valor probatório. Para um caso concreto, consulte um advogado.
4. Privacidade
O seu documento nunca sai do seu dispositivo. Só processamos o hash criptográfico, que é matematicamente impossível de reverter. Não armazenamos, acedemos nem transmitimos os seus ficheiros originais.
5. Responsabilidades do Utilizador
- Manter cópias seguras dos documentos certificados
- Guardar os certificados e os IDs de transação
- Usar o serviço de acordo com as leis aplicáveis
6. Contacto
Para questões sobre estes termos, contacte-nos em: [email protected]